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O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o objetivo de proteger os direitos de liberdade e privacidade das pessoas exigindo que os dados coletados por empresas públicas e privadas sejam tratados com transparência e segurança.

Sancionada em 2018 pelo então Presidente Michel Temer, ela começou a ser debatida ainda no ano de 2010 refletindo uma preocupação sobre como os dados dos usuários são tratados pelas empresas.

Criamos este artigo para você saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e como se adequar à essa nova exigência. Contudo, é um conteúdo com objetivo informativo. As questões técnicas e jurídicas para adequação à Lei devem ser analisadas caso a caso.

O que são dados?

No artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, ele é definido como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Fica mais fácil para entender quando sabemos que informações como nome, CPF, RG, local e data de nascimento, endereço residencial e de IP, cookies e hábitos de consumo são alguns dados que permitem a identificação de cada pessoa.

A lei também define dado pessoal sensível como:

“dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

Os dados pessoais sensíveis exigem uma camada superior de proteção, pois o uso incorreto dessas informações pode permitir a criação de perfis discriminatórios.

Os dados são tão importantes para as empresas por permitirem oferecer produtos e serviços ajustáveis ao seu público, assim como fazer o desenvolvimento a partir da análise dessas informações.

Vamos pensar nisso através de um exemplo. Você decide mudar a forma como se desloca pela cidade e faz uma busca pelo termo “bicicleta”. Informações como o termo buscado, a sua localização, o endereço de IP, são coletados. A partir disso, as empresas que comercializam o produto utilizam essas informações para oferecer opções de bicicleta que atendam à sua necessidade ou desejo.

O que é tratamento de dados?

O tratamento de dados corresponde a toda a atividade realizada com o dado pessoal. São elas: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

São considerados responsáveis pelo tratamento de dados o controlador e o operador. 

O controlador é responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados. O operador é aquele que realiza a atividade em nome do controlador.

A coleta só pode ser realizada mediante autorização do titular, ou seja, da pessoa que consente a obtenção dos seus dados.

O titular tem direito à consulta sobre como os seus dados são tratados e por quanto tempo. Essas informações devem ser claras, precisas e de fácil acesso. Os dados devem ser tratados em segurança, através da adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados de acessos não autorizados.

O titular tem direito de solicitar a correção de seus dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que não sejam tratados conforme previsto na LGPD. Decisões que definam o seu perfil pessoal ou profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade também podem ser revistas a partir da solicitação do titular.

O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos utilizados pelos sites que você visita para coletar informações sobre a sua navegação. Eles são salvos no seu computador e podem atuar enquanto você navega no site sendo apagados ao fechar o navegador ou permanecerem gravados no disco rígido até expirarem ou você apagá-los.

Quem deve se adequar à LGPD?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que façam tratamento de dados devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. Se o seu site realiza a coleta de dados através de formulários ou por meio da utilização de cookies, a sua empresa deve realizar a adequação.

Ela deve iniciar pela análise sobre como trata os dados coletados. Então, definir o motivo pelo qual coleta cada um deles e apresentar na sua política de privacidade. Os dados só podem ser utilizados para as finalidades apresentadas neste documento.

Deve ser apresentada no site uma janela na qual o titular saiba o motivo da coleta e possa realizar a autorização.

Uma das exigências da LGPD é que a empresa possua um profissional totalmente responsável pela segurança dos dados. É indicado que possua conhecimento em leis e na área de tecnologia da informação.

Os dados que são tratados com as finalidades de segurança pública ou do Estado não precisam atender às regras impostas pela lei.
Os usuários não possuem obrigações previstas na LGPD, contudo ela serve como alerta sobre a importância de saber como os seus dados são utilizados e ter maior controle sobre eles.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

O órgão responsável pela fiscalização do cumprimento e edição das normas presentes na lei é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por enquanto o órgão possui sua estrutura definida, mas não foi criado. A sua atuação é determinante para o cumprimento da lei e atendimento às diferentes necessidades de tratamento de dados presente nos diversos ramos de atividade.

A lei prevê multa que pode chegar a 2% do faturamento da empresa ou no máximo R$50 milhões, caso ocorra o seu descumprimento. Além disso, a pessoa que se sentir prejudicada pelo problema no tratamento dos dados pode recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor.

Conclusão

Os dados são uma importante ferramenta para o crescimento da sua empresa. São eles que guiam as tomadas de decisão em todas as etapas da jornada de compra do seu cliente. 

Por isso, é necessário realizar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. Ela oferece mais segurança para os usuários que tem assegurado diversos direitos como privacidade e transparência, assim como para as empresas que passam a competir em um ambiente com regras claras em todos os processos que envolvam o tratamento de dados.

Por isso, inicie a adequação da sua empresa à nova lei e ofereça a transparência aos usuários. Além de cumprir a lei, você pode criar uma relação de maior confiança com o seu público.

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